MPCE orienta Governo do Estado a manter Delegacia de Proteção ao Idoso e da Pessoa com Deficiência no bairro Aeroporto, em Fortaleza


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, recomendou, nesta sexta-feira (09/02), que o Governo do Estado suspenda processo de mudança da sede da Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (DPIPD) até que o assunto seja discutido com o público que é atendido pela unidade. A recomendação visa resguardar os interesses das pessoas com deficiência e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, que, caso a mudança seja concretizada, irão enfrentar mais dificuldades para ter acesso à nova sede da delegacia.

O endereço da unidade, que atualmente está alocada no bairro Aeroporto de Fortaleza, está previsto para ser transferido para o bairro Papicu. De acordo com o MP Estadual, o local é de difícil acesso para o público atendido pela delegacia, submetendo a população em situação de vulnerabilidade social à “logística precária de transporte, distância do bairro em relação às demais regionais da capital, a indireta obrigatoriedade da utilização de automóvel para locomoção”.

Além da suspensão do processo de mudança, o MP Estadual solicita que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) discuta o assunto junto ao órgão ministerial e a entidades de defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. O Governo do Estado, por meio da SSPDS e da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), tem o prazo de três dias úteis para se manifestar sobre a recomendação.

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